Tefé caminha para ser o primeiro município do interior do Amazonas a ter o Procon Municipal - Prefeitura de Tefé

Tefé caminha para ser o primeiro município do interior do Amazonas a ter o Procon Municipal

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Tefé caminha para ser o primeiro município do interior do Amazonas a ter o Procon Municipal.  A instalação do Procon em Tefé deu mais um importante passo rumo a essa realidade. Nesta quinta-feira (4), o Procurador Geral do Município, dr. Emer Gomes, esteve reunido com o coordenador do Procon Amazonas, dr. Jalil Fraxe, para dar continuidade no trâmite de instalação do Procon Municipal.

Em Dezembro de 2018, a prefeitura Municipal de Tefé, através do Prefeito Municipal Normando Bessa de Sá e do Procurador Geral do Município de Tefé, Dr. Emer de Senna Gomes, juntamente com o Ministério Publico Estadual, através da Promotora Dra. Marina Campos Maciel, haviam firmado um acordo para implantação do primeiro PROCON Municipal no interior do Amazonas.

Muitas pessoas ainda desconhecem o poder e as atribuições do Procon, mas o órgão exerce o poder de polícia na fiscalização do cumprimento às normas de proteção e defesa do consumidor, podendo aplicar sanções administrativas previstas no artigo 56 do código, que vão desde multa, apreensão de produtos, suspensão temporária de atividades comerciais e até a interdição e cassação da licença de funcionamento do estabelecimento. Essas sanções podem ser aplicadas cumulativamente e até mesmo antes da abertura de procedimento administrativo preliminar, sem prejuízo às sanções de natureza cível e penal.

O Procon desenvolve também a função de elaborar pesquisas de preço, qualidade de produtos e serviços ou outros estudos que visem informar o consumidor acerca dos melhores preços praticados no mercado e da qualidade de produtos e serviços. Além disso, desenvolver políticas de educação para o consumo consciente, sustentável e seguro, deve ser o principal foco dos Procon´s. Estar próximo da população conscientizando e divulgando os seus direitos é forma mais adequada de defender o consumidor.

Entre os principais benefícios do PROCON Municipal estão:

  • Conscientizar os consumidores sobre seus direitos, aproximando o cidadão do governo municipal.
  • Difundir a prestação de serviços realizada pela Prefeitura junto à população.
  • O custo da Prefeitura com o órgão é mínimo e reverte em benefícios para o munícipe e para o governo local.

O PROCON Municipal tem previsão para a sua instalação em julho de 2019, tão logo sejam firmados todos os convênios e procedimentos necessários para sua implementação.

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