Tabela de mototáxi com valores reajustados não tem validade - Prefeitura de Tefé

Tabela de mototáxi com valores reajustados não tem validade

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A Prefeitura Municipal de Tefé, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), vem a público esclarecer que a tabela amplamente divulgada pelas redes sociais, como sendo do Sindicato de Moto-táxi de Tefé – SINDMOT, na qual reajusta os preços das corridas realizados pela categoria a partir de 01/01/2019 não tem valor legal. 

O valor do serviço do transporte individual de passageiro por moto-táxi deverá sempre obedecer o valor fixado por Decreto Municipal.  Atualmente,  está em vigor o Decreto Municipal nº 439/2016 de 09 de junho de 2016, o qual fixa o valor em R$3,00. Portanto, só poderá ser reajustado o valor, se  houver uma revogação por meio de um decreto posterior.

Sendo assim, a tabela abaixo, não possui qualquer validade. O valor do serviço do transporte individual obedecerá o valor fixado por Decreto Municipal e portanto, um sindicato não poderá unilateralmente realizar tal ato. O aumento só se dará, caso a Câmara Municipal de Tefé, após ampla discussão, decida assim.

Divulguem pois essa tabela não possui qualquer valor.

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