Procuradoria Geral do Município - Prefeitura de Tefé

Procuradoria Geral do Município

Procuradoria-Geral do Município (PGM)

Nossos Procuradores

Procurador MunicipalEmer de Senna Gomes
Sub-procurador Municipal

Nossa Localização

Endereço : Rua Getúlio Vargas, próximo à Escola Frei André da Costa

Atribuições da Pasta

A Procuradoria-Geral do Município passa a ter as seguintes competências:

Art. 24. Compete à Procuradoria Geral do Município:

I – representar o Município, com atuação no setor de Administração Geral e competência na área de assistência jurídica, representação judicial e extrajudicial;
II – representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, oponente ou qualquer forma interessada;
III – promover a cobrança da dívida ativa do Município encaminhada pela Fazenda;
IV – definir, por parecer, a conveniência do ajuizamento de ações judiciais;
V – dar prosseguimento a processos de desapropriação amigável ou judicial do Município;
VI – emitir parecer sobre questões jurídicas submetidas a exame pelo Prefeito, Secretários Municipais e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados;
VII – homologar pareceres de Assessor Jurídico cuja matéria possa ensejar ação judicial;
VIII – assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;
IX – elaborar, redigir e examinar contratos e convênios de outros negócios municipais, não incluídos os de compras e licitações;
X – revisar os contratos resultantes de compras e licitações que lhe sejam submetidos;
XI – orientar e controlar, mediante expedição de pareceres, a aplicação e incidência das leis e regulamentos;
XII – fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa;
XIII – centralizar a orientação e o trato da matéria jurídica do Município;
XIV – presidir comissões de processo administrativo disciplinar e de sindicância;
XV – expedir parecer coletivo com força normativa em toda a área administrativa do Município quando homologado pelo Prefeito;
XVI – receber citações, intimações e notificações dirigidas ao Município;
XVII – Analisar em segunda instância pareceres, projetos e processos encaminhados pelo gabinete do prefeito.

Art. 25. Compete à Subprocuradoria Geral do Município:

I – substituir o Procurador Geral do Município em suas faltas ou impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais;
II – auxiliar o Procurador Geral do Município na solução de questões jurídicas;
III – atuar na coordenação das questões jurídicas referentes ao Município;
IV – emitir pareceres e pronunciamentos;
V – coordenar o setor de sindicâncias e processos administrativos.

Art. 26. O cargo de Procurador-Geral do Município e de Subprocurador-Geral do Município é privativo de bacharel em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.