Administração Geral, Planejamento e Finanças - Prefeitura de Tefé

Administração Geral, Planejamento e Finanças

Secretaria Municipal de Administração Geral, Planejamento e Finanças (SEMAF)

Nossos Secretários

Secretário MunicipalAlvimar da Costa Monteiro Junior
Sub-Secretário Municipal – Pedro Paulo Amorim da Silva

Nossa Localização

Endereço : Rua Getúlio Vargas, próximo à Escola Frei André da Costa

Atribuições da Pasta

A Secretaria Municipal de Administração Geral, Planejamento e Finanças passa a ter as seguintes competências:

I – exercer, privativamente, a representação judicial do Município, atuar extrajudicialmente em defesa dos seus interesses e oficiar obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo municipal;

II – promover, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, a inscrição da dívida ativa do Município, bem como proceder a sua cobrança judicial e extrajudicial;

III – exercer funções de consultoria jurídica da Administração direta, no plano superior, inclusive no que respeita às decisões administrativas, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação da Administração;

IV – elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança e outras ações impetradas contra atos do Prefeito Municipal e de Secretários Municipais ou autoridades do mesmo nível hierárquico;

V – acompanhar o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e empresas da administração direta e indireta mantidas pelo Poder Público;

VI – sugerir ao Prefeito Municipal a propositura de representação de inconstitucionalidade de quaisquer normas municipais, bem como minutar a correspondente petição e as informações que devam ser prestadas ao Poder Judiciário;

VII – defender os interesses do Município junto aos contenciosos administrativos;

VIII – assessorar o Prefeito Municipal e os Secretários na elaboração de projetos de leis, de decretos e de outros atos administrativos;

IX – opinar, quando solicitada, sobre providências de ordem jurídica em razão do interesse público e pela aplicação das leis vigentes;

X – propor ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais a expedição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;

XI – propor ao Prefeito Municipal medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio e aperfeiçoar as práticas administrativas;

XII – elaborar minutas ou opinar sobre as que sejam elaboradas pelos diversos setores do Município, conforme o caso, de editais de licitação, contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive os de natureza trabalhista, e de qualquer outro ato de contratação a ser celebrado pelo Município;

XIII – opinar sobre consultas e encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas do Estado;

XIV – examinar as manifestações e expedientes de natureza jurídica dos órgãos e repartições do Município;

XV – opinar, por solicitação das autoridades competentes, nos processos administrativos;

XVI – supervisionar a assessoria jurídica dos órgãos do Município;

XVII – desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Prefeito Municipal;

XVIII – coordenar a formulação do planejamento estratégico municipal;

XIX – definir prioridades para aplicação dos recursos municipais;

XX – avaliar o impacto sócio econômico das políticas e programas do governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas públicas;

XXI – coordenar e gerir sistemas de planejamento;

XXII – coordenar a elaboração dos planos anuais e plurianuais de investimentos;

XXX – formular, coordenar e executar a Política de captação de recursos externos às finanças municipais;

XXXIV – coordenar ações de captação de recursos junto aos governos estadual e federal;

XXXV – estudar e coordenar a viabilização de projetos definidos pela Administração Pública Municipal, a partir da identificação de fontes de financiamento estaduais, nacionais e internacionais;

XXXVI – relacionar-se com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, na forma da lei;

XXXVII – atender e auxiliar o terceiro setor, sempre que necessário, na sua área de atuação;

XXXVIX – prestar contas de todos os convênios e contratos de repasse no âmbito estadual e federal;

XXXX – acompanhar todas as obras oriundas de Convênios e Contratos de Repasse;

XLI – promover, em conjunto com as demais Secretarias e Órgãos Municipais, a regularização das áreas públicas municipais necessárias à formalização de convênios e contratos de repasse;

XLIII – demais iniciativas e atribuições ligadas à política de captação de recursos.