Projeto de Lei Complementar institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em Tefé - Prefeitura de Tefé

Projeto de Lei Complementar institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS em Tefé

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Na última terça-feira (03/9) foi encaminhado pelo Prefeito de Tefé, Normando Bessa de Sá, o Projeto de Lei 007 , de 03 de setembro de 2019 para a apreciação da Câmara Municipal o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tefé – REFIS-TF.

Nele fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tefé – REFIS-TF, que tem por fim anistiar todos os débitos (valor principal, multas e juros), decorrentes de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás e outras taxas municipais dos anos anteriores a 2019 e conceder desconto nos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2019.

O Refis permite que pessoas físicas ou jurídicas parcelem débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Os contribuintes que aderirem ao Refis podem ter reduções que vão de 50% a 100% do valor de juros e multas para pagamento de sua dívida conforme o valor total do débito e a quantidade de parcelas.

Vale ressaltar que serão anistiados de qualquer dívida com a Fazenda Pública Municipal, referente ao IPTU, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2019, apenas os contribuintes inadimplentes e que estão cadastrados no Cadastro Único do Governo Federal – CAD ÚNICO.

O ingresso no Programa, dar-se-á por opção do sujeito passivo, ou seja, contribuinte, que dará jus ao regime especial de consolidação, parcelamento e reparcelamento dos débtiso fiscais previstos nesta lei.

A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal poderá ser formalizada após a regulamentação da presente Lei e abrangerá todos os débitos em nome do sujeito passivo, inclusive os acréscimos provenientes de multas e juros de mora e correção monetária para a decida consolidação, ressalvados os direitos de incentivo concedido pelo artigo 5º, parágrafos 1º e 2º desta Lei.

O Poder Executivo dispensará o pagamento de multas, juros e correção monetária, relacionados com os débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019, inscritos em divida ativa, ajuizados ou não.

  • Será concedido o desconto de 100% da multa, juros e correção para o IPTU, ALVARÁ e outras TAXAS municipais dos anos de 2015 a 2019 se o contribuinte quitar seus débitos fiscais integralmente até o dia 29/02/2020.
  • Será concedido o desconto de 80% da multa, juros e correção para o IPTU, ALVARÁ e outras TAXAS municipais dos anos de 2015 a 2019 se o contribuinte quitar seus débitos fiscais integralmente até o dia 31/03/2020.
  • Será concedido o desconto de 60% da multa, juros e correção para o IPTU, ALVARÁ e outras TAXAS municipais dos anos de 2015 a 2019 se o contribuinte quitar seus débitos fiscais integralmente até o dia 30/04/2020.

A inadimplência de duas parcelas consecutivas ou de três intercaladas implicará na exclusão do programa. A adesão ao Programa Recuperação Fiscal – REFIS – TF, ensejará para a imediata suspensão do processo de execução judicial até a quitação total da dívida.

Outro ponto importante a se observar é que os débitos tributários com a Fazenda Municipal de Tefé, decorrentes de Taxa de Licença (Alvará) e outras taxas previstas na Lei Municipal nº 016/2005 – Código Tributário do Município, serão anistiados nos seguintes casos:

  • quando tratar-se de estabelecimento de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviço, e o contribuinte comprovar o não exercício da atividade que originou o lançamento do débito;
  • quanto tratar-se de prestador de serviço autônomo, e o contribuinte comprovar o não exercício da atividade que originou o lançamento do débito.

Aos servidores públicos municipais é facultado à possibilidade de consignação em folha de pagamento que trata esta Lei.

Fica a Fazenda Municipal, autorizada a emitir Certidão Negativa de Débito quando:

  • Quando ocorrer parcelamento da Dívida Ativa, estando o contribuinte cumprindo o parcelamento, e destinando-se a certidão para transferência de bens imóveis construídos ou não, desde que o contribuinte ainda fique mantendo um imóvel em seu nome, devendo constar na certidão as expressões:

a) débitos em parcelamento;
b) válida unicamente para transferência do imóvel.

Porém, quando o fator gerador for do próprio Exercício em que for solicitada a Certidão Negativa de Débito, e esta destinar-se transferência de lotes cujo contribuinte estiver em débito para constar na certidão, a seguinte expressão:

a) válida unicamente para o (os) lote (s),

Art. 8º. Fica Revogada a Lei Municipal nº 057/2019

Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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