Prefeitura de Tefé revoga doação do estádio municipal, com uso indevido - Prefeitura de Tefé

Prefeitura de Tefé revoga doação do estádio municipal, com uso indevido

Foto: Google

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Em decreto publicado hoje(26), na edição 2.304 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, o prefeito de Tefé, Normando Bessa de Sá declarou nula a doação do imóvel de 16.630,00m², localizado na Estrada do Aeroporto, voltando por reversão ao patrimônio público por vício de legalidade.

Segundo a publicação, o prefeito também autorizou a procedência de obras de execução dos serviços necessários visando a finalidade destinada. Foi autorizada também a utilização da Guarda Municipal para entrar no prédio, podendo recorrer ao auxílio de força policial se for necessário.

Na publicação, ele defende que o esporte é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento educacional, social e de saúde do ser humano. Jovens e adultos de nossos dias, carentes de valores éticos e morais encontram no esporte incentivo a essas conquistas aliadas a sentimento de cooperação e amizade.

Segundo o decreto, o imóvel revela-se indispensável para a criação do Complexo de Práticas Esportivas e Lazer, por possuir todas as características necessárias, conforme nota técnica 001/2019 elaborada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e urbanismo, e quando o imóvel denominado Estádio José Benvindo de Souza, o “Benvidão”, foi transferido para a Liga Esportiva de Tefé – LET, contrariou os dispostos nos arts. 17 da Lei 8.666/93, do art. 19 da Lei Orgânica, bem como dos arts. 31 e 32 da Lei Municipal 026/2006, e a doação não cumpria com o objetivo de usar como espaço público, apenas utilizava particularmente contrariando o que determina a lei.

Ele ainda considera que todo ato contrário ao que determina a Lei deve ser invalidado pela Administração Pública detentora do poder de autotutela, e que quando se tratar de vício de legalidade o ato deverá ser declarado nulo, surtindo efeitos desde a sua origem.

A fim de resguardar o direito constitucional do contraditório e ampla defesa, foi realizada notificação do representante da Liga Esportiva, e em virtude do mesmo não mais encontrar-se no Município, conforme informação obtida, foi realizada sua notificação pelas rádios locais.

Confira o decreto clicando aqui.

Prefeito Normando Bessa e o vice-prefeito Jean Robson
Prefeito Normando Bessa e o vice-prefeito Jean Robson
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