Prefeitura de Tefé afirma : "É ilegal o reajuste no preço das corridas de mototáxi" - Prefeitura de Tefé

Prefeitura de Tefé afirma : “É ilegal o reajuste no preço das corridas de mototáxi”

Prefeitura de Tefé afirma : "É ilegal o reajuste no preço das corridas de moto-táxi"

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A Prefeitura de Tefé posicionou-se contra a decisão do Sindicato dos Moto-taxistas que de maneira ilegal e unilateral circulou suposto reajuste a tabela de preços das passagens das corridas de moto táxi de R$ 3,00 para R$ 4,00, a partir de 1 de janeiro de 2019.

Segundo a Prefeitura de Tefé, o valor do serviço de transporte individual de passageiro (mototáxi) deverá obedecer o valor fixado por Decreto Municipal e para isso antes deverá antecipadamente ser discutido em reunião na Câmara com os concessionários, ou seja, com os autorizados pela Prefeitura.

O sindicato não poderá unilateralmente realizar o ato de aumento da tarifa, uma vez que não é competência do mesmo realizar tal alteração.

Conforme o Decreto nº 439/2016 que está em vigor, o valor fixado é de R$ 3,00, e o mesmo só poderá ser revogado por novo ato do poder executivo, conforme está disposto na Lei Orgânica do Município.

Portanto, a Prefeitura de Tefé afirma, o preço das corridas continua no valor de R$ 3,00, e qualquer alteração será amplamente discutida com a classe e a sociedade, respeitando assim o que a Lei determina.

Em caso do descumprimento da tarifa vigente, o lesado deverá procurar o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito e Transporte de Tefé (IMTRANS)- IMTRANS, localizado à rua Marechal Deodoro, nº 660, Centro – Anexo ao posto de saúde São Miguel. Será o IMTRANS o orgão responsável para tomar depoimento do denunciante a fim de que a Procuradoria Municipal junte provas. É fundamental que o denunciante anote o nome, o número do motoqueiro e preferencialmente a placa do mesmo e o horário da corrida e trajeto. A cobrança é ilegal

 

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