Prefeito Normando Bessa assina Decreto que estabelece normas de Gestão e utilização do espaço público - Prefeitura de Tefé

Prefeito Normando Bessa assina Decreto que estabelece normas de Gestão e utilização do espaço público

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Na tarde desta quarta-feira(17/10), o Prefeito Normando Bessa assinou um Decreto Municipal embasado na Lei 016/2005 do Código Civil, estabelecendo o reordenamento do espaço público e visando a hegemonia econômica entre empreendimentos comerciais licenciados e comerciantes ambulantes.

Conforme versa a Lei Orgânica e Código Civil, cabe a Administração Pública garantir o uso ordenado do espaço público no Município por seus cidadãos e visitantes, estabelecendo limites aos direitos individuais em benefícios da coletividade.

Com este Decreto em vigor, fica instituída a Política Municipal de Ordenamento Urbano do Projeto Tefé Empreendedora. Entende-se que cabe ainda à Administração Pública, incentivar o empreendedorismo e tratar da legalidade no que tange a formalização desses empreendedores, lhes oferecendo ainda a possibilidade da adimplência junto às obrigações com o Município.

Um dos principais objetivos do Decreto é manter a legalidade dos empreendedores do município dentro do Projeto Tefé Empreendedora garantindo a estes, um incentivo ao adimplemento de 30%  de desconto aos permissionários e concessionários que pagarem em dia.

Tal medida trará mais segurança aos cadastrados no Projeto e lhes assegurará a oportunidade para o desenvolvimento de suas atividades.

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