Portaria judicial define regras para permanência de crianças e adolescentes em eventos e festas, em Tefé - Prefeitura de Tefé

Portaria judicial define regras para permanência de crianças e adolescentes em eventos e festas, em Tefé

A Portaria de Nº 001/2018 – 2ª VARA nº 2/2014, baixada pela Dra. Bárbara Marinho Nogueira, Juíza em exercício na Vara da Infância e da Juventude Cível e Infracional da Comarca de Tefé/AM e a Dra. Karla Cristina da Silva Sousa, Promotora de Justiça da Infância e da Juventude Cível e Infracional da Comarca de Tefé/AM define regras para permanência de crianças e adolescentes em eventos e festas, em Tefé.

As decisões da portaria levam em consideração as determinações constantes dos artigos 70 a 73, 101, 146, 153 e 212, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a recomendação nº 004/2018, da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e ao que diz a Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Federal nº 8.069/90, de 13.07.1990.

A portaria determina que crianças e adolescentes deverão estar em companhia de pais ou responsável legal, comprovado documentalmente esta qualidade em festas e eventos. E que clubes, bares, associações, agremiações e similares que realizem bailes, festas, shows ou promoções dançantes, em qualquer horário do dia, com ou sem venda de ingressos não deverão permitir a presença de crianças ou adolescentes, sem a devida documentação de identificação (RG).

A portaria também visa impedir consumo de álcool, cigarro ou similares a adolescente por menores em festas. O estabelecimento deve alertar com placas informativas em local de fácil visualização, sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave, conforme determinado pelo artigo 243 do ECA.

No caso do menor estiver acompanhado de um adulto embriagado ou sob efeito de substância entorpecente, deverá ser providenciado o afastamento de adulto buscando o auxílio de força policial se necessário e, tratando-se do responsável pelo adolescente, contatar o Conselho Tutelar da área ou a Delegacia de Polícia.

A portaria estabelece também, com base no artigo Art. 6.º, que deverá ser assegurado livre acesso ao Conselho Tutelar, assim como aos representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário e órgãos de segurança pública aos estabelecimentos comerciais já mencionados, bem como em outros locais onde ocorrerem eventos similares, com ou sem a cobrança de ingressos, para fins de fiscalização do efetivo cumprimento das disposições contidas na portaria, bem como para evitar e/ou reprimir eventuais infrações que estiverem sendo praticadas, devendo ser aos mesmos prestada toda a colaboração e auxilio que se fizerem necessário.

O documento pede ainda que seja fomentada a divulgação de um dos principais instrumentos de comunicação para recebimento de denúncias acerca da violação dos direitos da criança e adolescente, o Disque 100, serviço de atendimento telefônico gratuito, que funciona 24 horas por dia, nos 7 dias da semana, por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel. Cópias da Portaria deverão ser afixada em local de fácil visualização, para orientação e conhecimento do público.

Em casos de infrações das normas da Portaria, inclusive aos pais e responsáveis legais, serão aplicadas sanções cabíveis constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, e aos que criarem embaraço à execução das determinações serão apresentados à autoridade policial competente para as providências cabíveis por crime de desobediência ou outra infração penal (artigos 236 do ECA, c/c 329, 330 e 331 do Código Penal Brasileiro).

O objetivo da Portaria de Nº 001/2018 tem caráter preventivo dos casos de abuso e exploração sexual cometidos contra a criança e ao adolescente no município de Tefé.

Confira o documento na integra:

Portaria Infância e Juventude

 

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