NOTA: ATA DE TRANSMISSÃO DE CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura de Tefé

NOTA: ATA DE TRANSMISSÃO DE CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL

Foto: Divulgação

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Às doze horas do dia vinte e quatro de março de dois mil e dezenove, nas dependências do Prédio da Prefeitura Municipal de Tefé, no Gabinete Municipal, o Excelentíssimo Senhor NORMANDO BESSA DE SÁ, Prefeito Municipal de Tefé, em razão do afastamento do Vice-Prefeito Municipal de Tefé o Senhor JEAN ROBSON PINHEIRO JACINTHO e do Presidente da Câmara, o Senhor, JOÃO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO, para compromissos de imperioso interesse desta Municipalidade em Manaus-AM, utilizando-se da aplicação analógica do artigo 51, Parágrafo único da Constituição do Estado do Amazonas uma vez que a Lei Orgânica Municipal é omissa no tangente a sucessão do Presidente da Câmara Municipal de Tefé quanto a transmissão do cargo de Prefeito Municipal, fez a transmissão de cargo de Prefeito Municipal à Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tefé-AM, Dra. NAYARA DE LIMA MOREIRA ANTUNES, que exercerá o mandato de Prefeito Municipal em Exercício pelo período compreendido de 24 de março de 2019 a 26 de março de 2019 em razão do afastamento do titular e, subsequentemente, dos substitutos imediatos que estarão se deslocando a Manaus, Capital do Estado, para compromissos de imperioso interesse desta Municipalidade. E para constar eu, NILDA MARIA GOMES, Secretária Municipal da Casa Civil, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Prefeito Municipal e demais presentes.

Tefé-AM, 24 de março de 2019. (Ata registrada e assinada no Livro nº1).

DRA. NAYARA DE LIMA MOREIRA ANTUNES
Prefeito Empossado

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