Kátia Gomes é nomeada coordenadora executiva do PROCON Municipal de Tefé - Prefeitura de Tefé

Kátia Gomes é nomeada coordenadora executiva do PROCON Municipal de Tefé

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O prefeito de Tefé Normando Bessa (PMN) publicou na edição desta quinta-feira  (08/8) do Diário Oficial a nomeação de Kátia Gomes para a coordenação executiva da recém-criada Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.

Kátia é formada em Letras pela Universidade do Estado do Amazonas, trabalhou por mais de 20 anos no Fórum de Justiça e, nos últimos dois anos, exercia cargo em comissão na Procuradoria do Município.

A nomeação é parte da estruturação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, que foi instituído através da Lei Municipal n° 137/2019 e publicada na última terça (6).

Além de criar o PROCON municipal, a lei em questão também instituiu o Conselho Municipal de Defensa do Consumidor (CODECON) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), que será mantido com dinheiro advindo de condenações judiciais, multas ou valores destinados ao município e que tenham relação com as funções do fundo, além de doações.

O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor também fará parte do Sistema Estadual de mesmo nome, o que lhe possibilitará uma integração com diversos órgãos de proteção aos direitos do consumidor e, assim, facilitará a consecução dos objetivos definidos pelos seus órgãos integrantes.

Veja aqui a lei n° 137/2019 na íntegra: https://drive.google.com/file/d/1vBLt64aN0qzOmizJxxJGDdup3k1CMe0j/view?usp=sharing

 

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