Fotos do Estádio José Benvindo de Souza, o “Benvindão” que havia sido transferido para a Liga Esportiva de Tefé – LET - Prefeitura de Tefé

Fotos do Estádio José Benvindo de Souza, o “Benvindão” que havia sido transferido para a Liga Esportiva de Tefé – LET

Fotos do Estádio José Benvindo de Souza, o “Benvidão

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Tefé está vivendo um novo momento e agora sim poderemos sonhar com a Formação de Atletas/Cidadãos por meio de treinamentos variados e específicos do Futebol.

Em decreto publicado hoje(26), na edição 2.304 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, o prefeito de Tefé, Normando Bessa de Sá declarou nula a doação do imóvel de 16.630,00m², localizado na Estrada do Aeroporto, voltando por reversão ao patrimônio público por vício de legalidade.

Considerou-se que que quando o imóvel denominado Estádio “Benvindão” foi transferido para a Liga Esportiva de Tefé – LET, contrariou os dispostos nos arts. 17 da Lei 8.666/93, do art. 19 da Lei Orgânica, bem como dos arts. 31 e 32 da Lei Municipal 026/2006;

Considerou-se ainda que a doação possuía por desiderato o interesse coletivo, o interesse social, e que tal objetivo não vem se concretizando uma vez que o espaço passou a ser utilizado com interesse exclusivamente particular pela LET;

Assim sendo, foi considerado também que todo ato contrário ao que determina a Lei deve ser invalidado ex officio pela Administração Pública detentora do poder de autotutela e  portanto, que quando se tratar de vício de legalidade o ato deverá ser declarado nulo.

Assim sendo, a fim de resguardar o direito constitucional do contraditório e ampla defesa, foi realizada notificação do representante da Liga Esportiva, e em virtude do mesmo não mais encontrar-se no Município, conforme informação obtida, foi realizada sua notificação pelas rádios locais.

A partir de agora, fica autorizado, ainda, o setor competente a proceder às obras de execução dos serviços que se fizerem necessários, com vistas a atingir à finalidade a que se destina: Beneficiar o coletivo através da criação do Complexo de Práticas Esportivas e Lazer.

Abaixo é possível ver o local como estava hoje.

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